POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Viaviane Pacheco – Advocacia Imobiliária
Florianópolis/SC
Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos no âmbito das atividades profissionais da advogada Viaviane Pacheco, atuante na área de Direito Imobiliário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e demais normas aplicáveis.
1. CONTROLADORA DOS DADOS
A controladora dos dados pessoais é:
Viaviane Pacheco – Advocacia Imobiliária
Atuação profissional em Florianópolis/SC
Contato: contato@vivianeadvocacia.com.br
Telefone/WhatsApp: 48 9 8421-9473
2. DADOS PESSOAIS COLETADOS
Os dados pessoais poderão ser coletados por meio de formulários, atendimentos presenciais, telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais ou durante a execução dos serviços jurídicos.
2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular
Nome completo
CPF, RG ou outros documentos de identificação
Endereço residencial ou comercial
E-mail e telefone
Informações sobre imóveis (matrícula, localização, contratos, registros)
Dados financeiros e patrimoniais relacionados à demanda jurídica
Informações necessárias para a prestação de serviços advocatícios
2.2 Dados coletados automaticamente (meios digitais)
Endereço IP
Informações de navegação em sites ou páginas profissionais
Data, hora e origem de acessos
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para finalidades legítimas e necessárias, tais como:
Prestação de serviços jurídicos em Direito Imobiliário
Elaboração, análise e execução de contratos imobiliários
Atuação em processos judiciais ou administrativos
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Comunicação com clientes e potenciais clientes
Agendamento de reuniões e atendimentos
Defesa de direitos e interesses da profissional e de seus clientes
4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Consentimento do titular, quando aplicável
Legítimo interesse, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando estritamente necessário, com:
Cartórios de Registro de Imóveis
Órgãos públicos e judiciais
Tribunais e repartições administrativas
Correspondentes jurídicos
Prestadores de serviços essenciais (contabilidade, tecnologia da informação, hospedagem de dados)
O compartilhamento sempre observará os princípios da finalidade, necessidade e segurança.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
Os dados pessoais são armazenados em ambientes seguros, físicos ou digitais, com medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
As informações são mantidas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletadas ou conforme exigido por obrigações legais e éticas da advocacia.
7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados pessoais
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade dos dados, quando aplicável
Revogação do consentimento
Informações sobre compartilhamento de dados
As solicitações poderão ser feitas por meio dos canais de contato informados nesta Política.
8. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PROFISSIONAL
Todos os dados tratados no exercício da advocacia estão protegidos pelo sigilo profissional, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo vedada sua divulgação indevida.
9. COOKIES (SE APLICÁVEL)
Caso haja utilização de site profissional, poderão ser utilizados cookies estritamente necessários para o funcionamento e análise de desempenho, respeitando as preferências do usuário.
10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações legais ou operacionais. Recomenda-se a consulta periódica.
11. CONTATO
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais, entre em contato:
Viaviane Pacheco – Advocacia Imobiliária
E-mail: contato@vivianeadvocacia.com.br
Telefone/WhatsApp: 48 9 8421-9473
Última atualização: 26/12/2025